O Usuário declara que leu a
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
previamente e, estando de acordo, dá o seu
consentimento de manifestação livre, informada
e inequívoca.
Estes documentos possuem natureza jurídica
de contrato eletrônico.
Dúvidas:
atendimento@meigestor.com
1. Objeto
Regulamentar a relação jurídica entre o Usuário
e a Plataforma, estabelecendo os termos sob os
quais os Serviços de assessoria serão prestados.
2. Definições Principais
- Usuário: Pessoa física contratante.
- Plataforma: Empresa provedora e seus websites e aplicativos.
- MEI: Microempreendedor Individual.
- Cadastro: Registro das informações fornecidas pelo usuário nos formulários da plataforma.
3. Serviços e Contratação
3.1 Natureza
A Plataforma presta serviços particulares de
assessoria para:
- Abertura de MEI;
- Alteração cadastral;
- Baixa do MEI;
- Declaração Anual;
- Parcelamento de débitos;
- Regularização de cadastro;
- Outros serviços relacionados ao Microempreendedor Individual.
Nota Importante:
A Plataforma não é um serviço governamental,
não possui vínculo com o Governo Federal,
Receita Federal, Portal do Empreendedor ou Gov.br.
Os serviços possuem caráter privado, opcional
e remunerado.
3.2 Pagamento
A execução do serviço inicia imediatamente
após a confirmação do pagamento pelo
processador financeiro responsável.
4. Prestação e Prazos
O prazo inicia-se no primeiro dia útil após a
confirmação do pagamento e o recebimento da
documentação necessária.
A conclusão do serviço ocorrerá mediante envio
dos documentos correspondentes ao serviço
contratado (Cartão CNPJ, Certificados,
Comprovantes ou outros documentos aplicáveis).
5. Desistência e Arrependimento
Conforme o Código de Defesa do Consumidor,
o prazo para exercício do direito de
arrependimento é de até
7 (sete) dias consecutivos,
desde que o serviço não tenha sido
integralmente concluído.
6. Obrigações e Má-Fé
A contestação indevida de pagamentos
(chargeback) após a efetiva prestação
do serviço caracteriza fraude e má-fé,
sujeitando o usuário às medidas
administrativas, civis e penais cabíveis.
Poderão ser aplicados, quando cabíveis,
o artigo 171 do Código Penal,
artigo 186 e artigo 927 do Código Civil,
além das demais normas aplicáveis.
7. Segurança e Tecnologia
A Plataforma utiliza recursos tecnológicos
compatíveis com os padrões atuais de mercado,
estando sujeita às limitações inerentes
ao funcionamento da internet.
Eventuais indisponibilidades decorrentes de
manutenção, falhas de comunicação,
problemas em servidores ou sistemas de
terceiros poderão ocorrer sem que isso
caracterize descumprimento contratual.
Incidentes de segurança envolvendo dados
pessoais serão tratados em conformidade com
a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)
e, quando necessário, comunicados à
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
